A Lei do Distrato – Impactos e sua recente aplicação

Sancionada em dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, também conhecida como ‘Lei do Distrato’, trouxe significativas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual em instrumentos de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas, regidas pelas Leis Federais nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias e nº...

INTERCÂMBIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS

No ano-calendário de 2016, com a edição da Instrução Normativa nº 1681/16, foi instituído o Bloco W – Declaração País-a-País (DPP), como parte integrante da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, que deveria ser entregue até 31/07/2017. Nesse sentido, os grupos multinacionais se viram obrigados a apresentar,...

COMO A REFORMA TRABALHISTA PODE FOMENTAR O SETOR DE TECNOLOGIA

A partir da entrada em vigor da Lei da Terceirização e da Lei da Reforma Trabalhista, a terceirização de serviços – que antes não possuía previsão, permissão e/ou nem proibição na legislação ordinária – passou a ser plenamente lícita e aplicável à todos os tipos...

IMPACTOS DA DECISÃO DO STF – TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA

No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu, por 7 votos a 4, ser constitucional a terceirização irrestrita, encerrando, portanto, o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.   Desde a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a terceirização em atividades-fim...