Contribuição Sindical: Obrigatória ou facultativa?

Já estamos em meados de março e muitas empresas ainda estão sem saber se deverão proceder ou não com o desconto dos trabalhadores em caráter de imposto sindical. Cabe lembrar que o imposto sindical, também chamado de “contribuição sindical obrigatória”, é um mecanismo compulsório de custeio dos sindicatos, criado desde meados de 1940, sendo que, para a exigência do respectivo imposto não é necessária a filiação ao sindicato. A Lei da Reforma Trabalhista[1], não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa, tanto para o empregado, quanto para o...

A mediação na arbitragem como forma de minimizar os custos do processo arbitral

O procedimento arbitral, como meio particular para a solução de conflitos, já se encontra consolidado no território nacional, sendo indiscutível não apenas o reconhecimento de sua legalidade pelo próprio judiciário, como também pelo meio empresarial, em virtude de sua celeridade, especialidade e eficácia para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A nova legislação processual civil (Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015) reconhece expressamente o mérito da composição e dos métodos alternativos para a solução dos conflitos, estimulando a sua utilização antes e/ou durante o curso de um...

Tributação de mercadorias, bens e serviços digitais: ICMS ou ISSQN?

A publicação do Convênio ICMS nº 106/2017, no último dia 05/10, fez reacender a polêmica em torno da tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download e streaming, notadamente). Segundo o Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (órgão que reúne o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, sejam os padronizados ou os que tenham sido ou...

Os Rumores sobre a “pejotização”

Há pouco menos de uma semana do início da vigência da nova legislação trabalhista, o maior burburinho que se tem pelos corredores das empresas é a possibilidade de se “pejotizar” serviços, que significa contratar trabalhadores, pessoas jurídicas ou físicas, sem assinatura da carteira de trabalho. E esses rumores tiveram início em razão da introdução de um novo artigo na CLT que afasta da qualidade de empregado o autônomo contratado, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.[1] Contudo, é necessário que os empresários tenham o máximo de cautela ao interpretar a...

Sócios do Manucci Advogados serão expositores na FINIT 2018

Os sócios Délber Lage e Daniel Manucci participarão como expositores da próxima edição da FINIT - Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia que começa na próxima terça-feira, dia 31 de outubro em Belo Horizonte. Nossos sócios farão exposições no dia 02/11 sobre “Como se Preparar para Receber Investimentos” – 11h:00 as 11h:25 e no dia 03/11 sobre “Design Jurídico do Produto” – 11h:00 as 11h:25. Além disso ainda participaremos do “Coaching sobre Pitch para Investidores” no dia 03/11 das 09h:00 as 13h:00. Manucci Advogados – Direito Digital...

A desconsideração da personalidade jurídica – Novidades e Inovações

A rigor, o chamado Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste, basicamente, em se permitir que os bens dos sócios de determinada empresa sejam atingidos pelas obrigações contraídas pela sociedade, quando verificada, por parte de seus dirigentes, prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou infração de disposição legal, observadas as devidas formalidades legais. No novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o instituto encontra previsão nos artigos 133 a 137, no capítulo intitulado “Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Nesse sentido, a maior inovação...

Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners

Pelo quarto ano consecutivo, o escritório Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners no Latin American Guide (2018) como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil (Leading Firm). O nosso sócio, Daniel Manucci, também foi reconhecido individualmente pela referida publicação em razão de sua atuação destacada como Leader in the Field. A Chambers and Partners é uma instituição independente reconhecida pelo mercado internacional como uma das mais importantes e conceituadas avaliadoras de advogados e escritórios de advocacia do mundo. Agradecemos aos nossos clientes pelo reconhecimento. Confira: http://www.chambersandpartners.com/Latin-America/firm/22669655/manucci-advogados...

Trabalho intermitente na reforma trabalhista

Faltando cerca de um mês e meio para que a reforma trabalhista entre em vigência, muitas questões ainda causam dúvidas sobre as mudanças trazidas na CLT. Uma das principais alterações é relativa aos contratos de trabalho com a regulação do trabalho intermitente. Conforme o texto da reforma, é considerado trabalho intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado...

Mediação como alternativa rápida, eficaz e menos dispendiosa para solução de conflitos

Tem imperado no Brasil, por muito tempo, a cultura de que o processo judicial é a única forma para pôr fim aos conflitos nas relações entre particulares. E foi exatamente pelo fato de a sociedade acreditar que depende única e exclusivamente, para a condução e o julgamento dos seus problemas, da intervenção do Estado, é que se desenvolveu a ‘cultura do litígio’. Segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o total de processos que tramitaram no Judiciário no ano de 2016, excluindo aqueles que estavam no Supremo Tribunal Federal, chegou a 105...

Reaberto o prazo para adesão ao novo regularize relativo ao ICMS

No último dia 12 de setembro de 2017, foi publicado, no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, o Decreto nº 47.252/17, que alterou a redação do Decreto nº 47.210/17 e reabriu o prazo para ingresso do contribuinte ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. De acordo com o referido Decreto, “fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, (...