Novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o parcelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, junto à Receita Federal […]
Inovações na jurisprudência do STF criam oportunidade para os contribuintes recuperarem créditos tributários
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da “repercussão geral” (cujo entendimento deverá orientar os demais Tribunais do país), fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE nº 574.706/PR). No bojo do referido julgamento, […]
Programa de Regularização Tributária para Débitos Trabalhistas
No início deste ano, foi publicada medida provisória[1] que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esse programa instituiu a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até 30 de novembro […]
Manucci Advogados fortalece a consultoria tributária
É com imensa satisfação que comunicamos aos nossos clientes e parceiros que Samira Shibata passou a integrar, desde o dia 03 de abril de 2017, a função de Gerente da Consultoria Tributária do Manucci Advogados. A nova integrante do escritório é graduada em Direito pela Universidade Católica de Minas Gerais e Ciências Contábeis pela Universidade […]
Lei complementar nº 157/2016 e as recentes alterações na legislação do ISSQN
No dia 30/12/2016 foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 157/2016, que veiculou importantes alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre as principais alterações, algumas merecem destaque, como a inclusão de algumas atividades na lista de […]
Medida Provisória nº 766/2017 veicula novo “REFIS Federal”
Foi publicada no dia 05/01/2017 a MP n° 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos […]
Novo parcelamento especial de débitos tributários federais
Após insistentes pedidos do empresariado, o governo federal anunciou, no dia 15 de dezembro, um “pacote” de medidas com o intuito de estimular a retomada do crescimento econômico. O programa anunciado prevê novo parcelamento especial de créditos tributários federais, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT tem por objetivo possibilitar a regularização de […]
Alterada a data para entrega da escrituração contábil fiscal
Foi publicado no dia 04 de maio de 2016, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, para modificar a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Após a referida alteração ficou estabelecido que a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de […]
Sua empresa está obrigada a entregar a DTTA?
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é uma obrigação fiscal acessória, relacionada ao cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações. A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado. De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2014, na transferência de titularidade de ações negociadas fora […]
Decisão judicial isenta cliente do recolhimento da TSS
A Taxa de Saúde Suplementar – TSS é exigida para financiamento do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu fato gerador é a operação de “produto, serviço ou contrato com a finalidade de […]
