O home office e a reforma trabalhista
Há um grande rebuliço quando se pensa que a reforma trabalhista poderá ser aprovada em breve, uma vez que o Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente de aprovação somente no Senado. Contudo, não se pode ignorar que no texto da lei proposta, há importantes mudanças na CLT e, […]
Efeitos práticos da terceirização de serviços após a aprovação da PL 4.302/1998
Em votação histórica, a Câmara dos Deputados, no dia 22/03/2017, aprovou o Projeto de Lei nº 4.302, que havia sido proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, alterando a Lei nº 6.019/1974, autorizando o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, seja meio ou fim. A aprovação desse projeto de lei […]
Saiba mais sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas de TI
Participe do evento que visa informar, esclarecer e capacitar as empresas de TI na correta aplicação da Lei 12.546/2011 e suas posteriores modificações. Entenda as questões legais e práticas da desoneração da folha de pagamento para empresas do setor. O evento é destinado aos profissionais responsáveis das áreas de recursos humanos, administração de pessoal, fiscal, […]
Direitos trabalhistas especiais da mulher
Como qualquer área do conhecimento jurídico, o Direito do Trabalho passa por constantes evoluções, dentre as quais se destaca o gradual surgimento, ao longo dos últimos setenta anos, de uma série de medidas protetivas voltadas especificamente às mulheres. Atualmente, em razão do considerável número dessas medidas, encrustradas não somente na atual Constituição da República, mas […]
Contrato de trabalho de experiência X Estabilidade CIPA
A CLT prevê, em seu artigo 165, que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA´s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro”. Neste sentido, a Constituição da República, no Ato das Disposições Transitórias, prevê, na alínea “a”, inciso II do artigo […]
Justiça do trabalho se declara incompetente para julgar ação sobre programa mais médicos
A Justiça do Trabalho decidiu, na manhã desta segunda-feira (7), que não é competente para analisar a validade do Programa Mais Médicos, conforme requerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Ação Civil Pública. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para […]
Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única
Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, a lei obriga que o empregador discrimine o valor que está sendo pago a cada título, proibindo o pagamento de um valor remuneratório que englobe vários direitos, isto é, o pagamento de salário complessivo. A identificação de cada título pago, […]
AGU dá parecer contra mudança no índice de correção do FGTS
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A manifestação foi incluída na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), […]
