Primeira sanção aplicada pela ANPD desperta a atenção de pequenas e médias empresas para a relevância do compliance à LGPD
Após a publicação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD em fevereiro/2023 (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, de 24 de fevereiro de 2023), a ANP publicou no dia 06/07/2023 a sua primeira decisão aplicando sanção administrativa por descumprimento à LGPD. Apesar de esperada, a primeira decisão surpreendeu por ter sido proferida no Processo Administrativo […]
