TJMG reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental
Em ação patrocinada pelo time de Direito Ambiental e Minerário do Manucci Advogados, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo estadual destinado à apuração de infração ambiental, tornando, assim, inexigível a sanção pecuniária aplicada. No caso em tela, […]
