Ação Civil Pública: cabimento, legitimidade ativa, competência e mais
O direito é uma vertente repleta de informações que são de extrema importância para a sociedade viver com boa qualidade. E a Ação Civil Pública contempla os direitos coletivos. Todavia, nem todos os cidadãos estão a par do que acontece nesse universo. Ler, estudar e conversar com pessoas que entendem do assunto ajuda na hora […]
