A Lei do Ambiente de Negócios e as alterações promovidas na Lei das Sociedades Anônimas.
Em agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que tinha como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e incentivar o investimento no país, foi convertida na Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios). A nova Lei, que altera diversas disposições da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”) possui repercussão direta na […]
