Lei 14.217/21 é promulgada e formaliza a flexibilização dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos durante a pandemia de COVID-19
Em 13 de Outubro foi promulgada, pelo Presidente, a Lei Federal nº 14.217/21. A lei trata de medidas excepcionais, como pagamento antecipado e dispensa de licitação, para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Excetuam-se dos bens e serviços […]
Contabilidade Tributária: saiba a importância para sua empresa
Não importa o ramo de atuação da sua empresa ou o regime de tributação por ela adotado (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional). Uma coisa é fato: ela é obrigada a fazer o balanço financeiro e pagar todos os impostos que incidem sobre sua operação. E esse é o trabalho da contabilidade tributária. De […]
STF, TCU e o artigo 160 da Nova Lei de Licitações: desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas
A declaração de inidoneidade das empresas que contratam com a Administração Pública é tema bastante polêmico. Há pacífica jurisprudência do TCU que indica que os efeitos serão direcionados apenas sobre a empresa contratante. Contudo, obedecendo a dinâmica da Lei das Estatais, em seu artigo 38, empresas cujo administrador ou sócio tenha sido sócio de outra […]
