Programa de Retomada Fiscal: Transação Excepcional (Novo Prazo de Adesão)
Com a entrada em vigor da Portaria PGFN/ME n.º 11.496, de 22/09/2021, foi reaberto o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual as pessoas físicas e jurídicas interessadas poderão negociar seus débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Dentre as modalidades contempladas no Programa, destaca-se a Transação […]
