TJMG reconhece excesso em execução decorrente de multa ambiental
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu excesso de execução, em sentença proferida no dia 07/04/2021, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5177551-11.2016.8.13.0024. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF com o intuito de exigir crédito decorrente de multa […]
