Relatório de Conformidade e Programa de Compliance – Briefing da conformação
O administrador de carteiras de valores mobiliários deve estar atento aos comandos normativos e, em especial, às instruções da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de atividade altamente regulada e que demanda controles internos rigorosos e eficientes, especialmente quanto a Políticas de […]
STF decide que o ITBI é devido somente na efetiva transferência do imóvel
Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unânime, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser cobrado no momento do registro da transferência da propriedade imobiliária, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, de acordo com o entendimento fixado pelo STF, […]
