Marco Legal das Startups: O quê você precisa saber?
No último dia 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Marco Legal das Startups, o que foi muito comemorado pelo ecossistema de inovação brasileiro. O objetivo do Marco Legal é simplificar o processo de criação de empresas inovadoras, estimular o investimento na área e fomentar a pesquisa, o desenvolvimento […]
Efeitos práticos da não-incidência de Contribuições Previdenciárias e de terceiros sobre o salário-maternidade.
Em sessão realizada no Plenário Virtual do STF em 04/08/2020, foi fixada a tese de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE n° 576.967 – Tema 72 da Repercussão Geral. O eSocial está padronizado para atender à decisão suprema. O salário-maternidade é um benefício concedido às empregadas, salvo […]
