Câmara dos deputados aprova mudanças nas regras de falência e recuperação
Em virtude dos efeitos da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 21.05.2020, um projeto que cria regras transitórias para prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, pessoa natural ou jurídica (art. 2º, §1°). Caso se converta em Lei, a sua vigência estará adstrita àquela do Decreto Legislativo nº 6, […]
CNJ regulamenta a lavratura de escrituras eletrônicas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última terça-feira, dia 26 de maio de 2020, o Provimento nº 100, que regulamenta a realização de atos notariais eletrônicos no território brasileiro, visando uniformizar a prestação do serviço por meio eletrônico, garantindo a preservação das informações e a fé pública dos atos. Embora já houvessem outras […]
