Congresso Nacional vota o início de vigência da LGPD para agosto de 2020
Nesta semana foi votado e aprovado o Projeto de Lei n.º 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Inicialmente uma das propostas deste Projeto era a prorrogação do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados […]
