Decreto Municipal nº 17.266/2020: Novas perspectivas acerca da integração licenciamento ambiental e urbanístico no Município de Belo Horizonte
Em 29 de março de 2020, entra em vigor o Decreto nº 17.266, de 29 de janeiro de 2020, que revogará o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de 2011 e o Decreto nº 16.787, de 5 de dezembro de 2017. O Decreto nº 17.266/2020 vem fomentar nova perspectiva acerca da integração dos procedimentos […]
