Nova Lei de Franquias: O quê muda?
Entra em vigor no dia 25 de março deste ano a nova lei de Franquias (Lei 13.996/19), que revogará a atual, de 1994 e considerada, por muitos, ultrapassada. Uma das principais novidades da nova lei é a permissão do uso da arbitragem para solução de controvérsias. O assunto era alvo de debate nos tribunais nacionais, […]
