Saiba tudo sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, publicada em 15 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, sobre os procedimentos a serem adotados para o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do […]
