Regulamentdo por Decreto o Procedimento Arbitral para dirimir controvérsias com a Administração Pública
Foi publicado o Decreto Federal n.º10.025, de 20.09.2019, que dispõe sobre o procedimento da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. De acordo com a norma, poderão ser submetidas as controvérsias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, tais como, questões relacionadas […]
