Poder Judiciário define o Termo Inicial para a incidência de Juros e Multas Moratória no caso de descumprimento de Regime de Drawback
O regime aduaneiro especial de drawback, importante instrumento no incentivo às exportações, consiste na suspensão ou eliminação de diversos tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, entre outros) incidentes sobre insumos importados com o objetivo de serem empregados e/ou consumidos na fabricação de produtos destinados à exportação, reduzindo, assim, os custos de produção e […]
