Não incidência de IOF na repatriação das receitas de exportação
Recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta 246/2018, firmou entendimento no sentido de que as receitas de exportação recebidas diretamente em conta no exterior estariam sujeitas ao IOF Câmbio à alíquota de 0,38%, quando da sua posterior remessa ao Brasil. “ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou […]
