Autoridade Nacional de Proteção de Dados – MP nº869/18
Como um dos últimos atos ocupando a presidência da República, Michel Temer editou uma Medida Provisória (MP nº 869/18), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A referida autarquia já havia sido prevista no texto original da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quando aprovada pelo Congresso, mas […]
