Autorizada a Constituição de EIRELI por pessoa jurídica
A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil Brasileiro e inovou ao criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por meio da inserção do artigo 980-A ao referido diploma legal. Antes da EIRELI, o empreendedor que desejasse constituir uma sociedade era obrigado a optar pelas […]
