Decisão judicial isenta cliente do recolhimento da TSS
A Taxa de Saúde Suplementar – TSS é exigida para financiamento do exercício do poder de polícia da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu fato gerador é a operação de “produto, serviço ou contrato com a finalidade de […]
Contrato de trabalho de experiência X Estabilidade CIPA
A CLT prevê, em seu artigo 165, que “Os titulares da representação dos empregados nas CIPA´s não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro”. Neste sentido, a Constituição da República, no Ato das Disposições Transitórias, prevê, na alínea “a”, inciso II do artigo […]
Estruturas financeiras no planejamento patrimonial e sucessório
Nos últimos anos, tem crescido sobremaneira entre os empresários brasileiros a preocupação com as formas de transmissão do patrimônio aos herdeiros. Comumente, têm sido utilizadas, na grande maioria dos casos, as empresas holding. Contudo, outras formas menos comuns, porém às vezes mais eficientes, podem ser utilizadas na estruturação da sucessão, gerando além de tranquilidade no […]
