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Céu Azul para os Drones

Confiram o novo artigo publicado no JOTA “Céu Azul para os Drones” redigido pelo sócio, Daniel Manucci e pelo advogado Rodrigo Souza explorando as novas regras que visam estabelecer padrões de utilização para os drones no Brasil. https://goo.gl/Zx1VbW...

business

Novas regras para registro de atos de empresas com sócios ou administradores estrangeiros

No início de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa DREI nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, de sociedades ou de cooperativas nacionais das quais participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil e pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) e jurídicas residentes ou com sede no exterior.   Tal instrução tem por objetivo padronizar práticas para registro de atos societários por parte das Juntas Comerciais de todo país, conferindo mais transparência e segurança ao processo e...

Direito-tributário

Novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o parcelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, junto à Receita Federal do Brasil - RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Aqueles que tiverem dívidas com a União, vencidas até 31 de abril de 2017, poderão promover a regularização dos seus débitos, sob condições especiais,...

Direito-tributário

Inovações na jurisprudência do STF criam oportunidade para os contribuintes recuperarem créditos tributários

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da “repercussão geral” (cujo entendimento deverá orientar os demais Tribunais do país), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR).   No bojo do referido julgamento, os Ministros do STF analisaram o conceito constitucional de “receita bruta”, tendo chegado à conclusão, por maioria de votos, de que o ICMS não constitui receita do contribuinte, mas mero desembolso destinado ao pagamento de ente público,...

contrato

O home office e a reforma trabalhista

Há um grande rebuliço quando se pensa que a reforma trabalhista poderá ser aprovada em breve, uma vez que o Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente de aprovação somente no Senado. Contudo, não se pode ignorar que no texto da lei proposta, há importantes mudanças na CLT e, dentre elas, propõe-se alterações que acompanham a evolução da sociedade, discursando sobre temas atuais como o teletrabalho, popularmente conhecido como home office. Basicamente, o teletrabalho é caracterizado pela atividade realizada fora do espaço físico da empresa e...

contrato

Licitações – Empresas de fachada e a desconsideração da pessoa jurídica

Antes do desenvolvimento da teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, os abusos cometidos por meio de uma sociedade para acobertar a responsabilidade de seus sócios eram consideravelmente mais frequentes. O instituto, hoje já velho conhecido dos operadores do Direito, — previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 50 do Código Civil de 2002, e, posteriormente, tratando especificamente do Poder Público, no art. 14 da Lei 12.846/2013 — veio para garantir que se possa desconsiderar a pessoa jurídica, recaindo as consequências dos atos da sociedade sobre...

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Necessidade de fundamentação das decisões – Inovação do Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC, vigente desde 18 de março de 2016, trouxe consideráveis inovações à sistemática processual civil, dentre elas o dever do julgador de fundamentar as suas decisões, enfrentando os argumentos levantados pelos litigantes, regra esta esculpida em seu artigo 489. De fato, tal preceito já existia em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão contida no artigo art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo inconteste, portanto, que a sua inobservância se traduz em grave transgressão de natureza constitucional e gera consequente nulidade do pronunciamento judicial.   O que o Novo Código de Processo Civil...