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Reaberto o prazo para adesão ao novo regularize relativo ao ICMS

No último dia 12 de setembro de 2017, foi publicado, no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, o Decreto nº 47.252/17, que alterou a redação do Decreto nº 47.210/17 e reabriu o prazo para ingresso do contribuinte ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. De acordo com o referido Decreto, “fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017, (...

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Nova modalidade de demissão em comum acordo

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados, e sancionada pelo Presidente da República, traz em seu texto importantes mudanças na CLT, em especial no que tange às formas de rescisão dos contratos de trabalho. Além das modalidades já existentes _ demissão sem justa causa, demissão por justa causa e pedido de demissão realizado pelo empregado _ foi criada uma nova modalidade de encerramento: a chamada demissão em comum acordo. Essa opção dá nova alternativa ao trabalhador e à empresa, já que o contrato de trabalho poderá ser rescindido de modo conciliado,...

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Honorários advocatícios na fase recursal – Inovação do novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações já destacadas em publicações anteriores, preceitua, em seu artigo art. 85, parágrafo 1º, que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O referido dispositivo legal, inserto no novo códex processual, determina que, em sede recursal, os julgadores majorem os honorários sucumbenciais já estabelecidos em sentença, ou seja, somente será cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais, caso esses já tenham sido fixados na...

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Novas regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

No último dia 18, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300/2012 e passou a regulamentar os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em que pese não ter ocorrido muita alteração nos procedimentos, a nova norma reordenou dispositivos e trouxe algumas novidades, dentre as quais podemos ressaltar as principais:   Serão objeto de ressarcimento ou compensação apenas os créditos do regime de incidência não cumulativa do PIS e...

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Negociação Processual – Inovação do novo código de processo civil

Dentre as várias regras que disciplinam o Novo Código de Processo Civil, merece destaque tema relevante e inovador previsto no art. 190 do Diploma Processual, atinente à cláusula geral de negociação processual. O referido dispositivo legal é expresso em dispor que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Com efeito, ao contrário do Código de 1973, o novo diploma...

Direito-tributário

Empresas podem manter-se no Regime de Desoneração da Folha até dezembro de 2017

No início deste ano, diversas empresas foram surpreendidas com a edição da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que excluiu grande parte dos setores da economia do chamado “Regime de Desoneração da Folha”, a partir de 1º de julho de 2017. O referido regime havia garantido a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma única incidência sobre a receita bruta mensal, desonerando, dessa forma, a folha de pagamentos. Essa substituição se deu, na prática, por meio da criação...

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O sistema de precedentes no direito brasileiro – Inovação do Novo CPC

Uma das grandes inovações trazidas ao sistema jurídico brasileiro com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, foi a previsão expressa do chamado “sistema dos precedentes”, instituto fortemente presente no direito norte americano - sistema da Common Law. O sistema dos precedentes – ou teoria dos precedentes – caracteriza-se, basicamente, pela existência de uma decisão judicial que vincula as próximas análises e decisões dos julgadores em casos análogos, independentemente da hierarquia do órgão julgador. O que se valoriza no sistema dos precedentes é a padronização e...

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Céu Azul para os Drones

Confiram o novo artigo publicado no JOTA “Céu Azul para os Drones” redigido pelo sócio, Daniel Manucci e pelo advogado Rodrigo Souza explorando as novas regras que visam estabelecer padrões de utilização para os drones no Brasil. https://goo.gl/Zx1VbW...

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Novas regras para registro de atos de empresas com sócios ou administradores estrangeiros

No início de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa DREI nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, de sociedades ou de cooperativas nacionais das quais participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil e pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) e jurídicas residentes ou com sede no exterior.   Tal instrução tem por objetivo padronizar práticas para registro de atos societários por parte das Juntas Comerciais de todo país, conferindo mais transparência e segurança ao processo e...

Direito-tributário

Novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o parcelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, junto à Receita Federal do Brasil - RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Aqueles que tiverem dívidas com a União, vencidas até 31 de abril de 2017, poderão promover a regularização dos seus débitos, sob condições especiais,...