A regulação do sistema financeiro e o seu negócio: como as Fintechs têm mudado as regras do jogo.

A atuação das Fintechs tem mudado o panorama do setor financeiro no país, e possívelmente impactado de forma decisiva em seu negócio. Se você tem a pretensão de estabelecer-se no competitivo e promissor mercado da tecnologia financeira, ou se tem o objetivo de consolidar um negócio que envolva vendas online, por exemplo, sua atenção deve especialmente se voltar para as inovações na regulação aplicável ao setor. Não faço referência aqui apenas as normas em vigor no Brasil. De fato, o Banco Central tem ativamente se voltado para temas como a oferta...

O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por José Victor Porcaro Ribeiro, advogado trabalhista - Manucci Advogados Ariela Ribera Duarte - sócia trabalhista – Manucci Advogados Em julgamento histórico na tarde dessa sexta-feira, 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical trazida pela Reforma Trabalhista é constitucional. O Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794, em seu voto que reconheceu a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Reforma Trabalhista, afirmou que o fim da contribuição sindical obrigatória iria desestabilizar o regime sindical, que é baseado na unicidade sindical,...

Nova Regulamentação europeia entra em vigor e cria responsabilidades passíveis de autuações às empresas brasileiras

Entrou em vigor, na última sexta-feira (25/05), a nova legislação europeia (General Data Protection Regulation - GDPR) que tem por objetivo proteger a privacidade de dados de usuários e consumidores no espaço europeu mediante adoção de novas regras de segurança, proteção e processamento dos dados. O programa consiste num conjunto de normas que devem ser adotadas por todas as empresas, de qualquer tamanho e geografia, que coletem ou processem dados pessoais de pessoas que residem ou estejam na UE, inclusive negócios gratuitos e baseados na internet, ainda que tais dados sejam...

O Direito de Superfície como opção de investimento.

Um instituto que ainda é pouco utilizado no ambiente de negociações e investimentos e ainda pouco recomendado pelas assessorias jurídicas é o direito de superfície, previsto no Código Civil. O Direito de Superfície é aquele em que o proprietário do terreno autoriza outra pessoa a construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Esse registro, além de garantir a publicidade e ser oponível a qualquer pessoa, gera a segurança de que enquanto perdurar o a cessão da superfície, nem...

“Vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ) e CSLL é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes.”

LEI 13.670/2018 – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IPRJ E CSLL – MEDIDA INCONSTITUCIONAL. Visando compensar a perda de arrecadação decorrente da redução da carga tributária sobre o óleo diesel, em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei 13.670, que introduziu alterações significativas à legislação tributária, dentre elas a vedação da compensação de “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” Tal medida, no entanto, viola...

“Redução imediata da alíquota do Reintegra viola a Constituição e pode ser questionada pelos contribuintes.”

Em 30 de maio de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 9.393, que determinou a redução da alíquota para cálculo do Reintegra, a partir de 1º/06/2018, de 2% para 0,1%. Tal medida visa compensar a perda de receitas decorrentes da redução de impostos sobre o óleo diesel. Contudo, em nossa opinião, a entrada imediata em vigor da referida norma viola frontalmente o texto constitucional, uma vez que a redução imediata do respectivo benefício implica aumento da carga tributária, violando, com isso, o princípio da anterioridade nonagesimal, disposto no...

Novas repercussões sobre a reforma trabalhista

No último dia 15 de maio, o Ministério do Trabalho – MTE, publicou o parecer n.º 00248/2018, emitido pela unidade da Advocacia Geral da União com o principal foco de esclarecer acerca da aplicabilidade da nova CLT aos contratos de trabalho. A dúvida sobre a aplicação da lei se tornou ainda maior depois que a Medida Provisória -MP 808 perdeu sua eficácia no último mês. É importante lembrar que a medida provisória, além de trazer respostas à diversas brechas da reforma trabalhista, trazia também a declaração expressa de que a alterações advindas...

Tese de inconstitucionalidade das Contribuições de Terceiros ganha força no Judiciário

Recentemente, juízes federais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro reconheceram a inconstitucionalidade das “Contribuições de Terceiros”, notadamente as contribuições ao Sebrae e ao Incra. As duas decisões tiveram como base o mesmo argumento, qual seja: a folha de salários não consta nas bases de cálculo que estão dispostas no § 2º, III, a, do art. 149 da CF, acrescido pela EC 33/01. A constitucionalidade dessas contribuições vem sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da flagrante incompatibilidade de sua base de cálculo (folha de salários) com as bases...

Cancelamento administrativo de registro empresarial

Anualmente, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais convoca as empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos, contados a partir da data do último registro, para comunicar se desejam manter-se em funcionamento, paralisar temporariamente suas atividades, ou ainda, arquivar alteração contratual, em caso de modificação dos dados da empresa. As empresas que não atenderem o prazo estabelecido no edital de notificação são canceladas administrativamente, declaradas inativas, e perdem automaticamente a proteção do nome empresarial. Ainda, a situação de inatividade da empresa é comunicada de forma...

Exclusão dos tributos indiretos da base de cálculo de outros tributos

Tribunais Superiores reconhecem ser indevida a inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o faturamento / receita bruta das empresas Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado em 02/10/2017), reacendeu-se a discussão acerca do conceito jurídico de “faturamento” e de “receita bruta” para fins de cálculo dos tributos que possuem estas grandezas como base de...