IMPACTOS DA DECISÃO DO STF – TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA

No último dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu, por 7 votos a 4, ser constitucional a terceirização irrestrita, encerrando, portanto, o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.   Desde a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a terceirização em atividades-fim já era possível. Entretanto, a dúvida restava quanto as ações anteriores a promulgação da referida lei que envolviam este tipo de terceirização.   À época do ajuizamento de ambas as ações, não havia norma legal que tratasse da terceirização na atividade principal da empresa tomadora, apenas a...

LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Com o advento da Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial) e diversamente do que ocorria na vigência Decreto-Lei 7.661/45, o ‘favor legal’ da concordata deu lugar ao ‘contrato’ de recuperação judicial, caracterizado pelo benefício outorgado ao empresário em dificuldades de negociar suas dívidas, mediante a prévia aquiescência dos credores. Assim, o legislador inovou ao conferir grande autonomia aos credores e poder à Assembleia Geral de Credores, fazendo com que o Judiciário adotasse uma postura menos intervencionista e respeitasse as deliberações dos credores. De fato, a inserção do caráter contratual na recuperação judicial estabelece a...

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS.

Com base na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795/2016, que regulamenta os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país, está aberto o prazo para entrega da Declaração do Censo anual de capitais estrangeiros no país, referente ao ano-base 2017.   Estão obrigadas a prestar as informações, as seguintes entidades: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da...

A regulação do sistema financeiro e o seu negócio: como as Fintechs têm mudado as regras do jogo.

A atuação das Fintechs tem mudado o panorama do setor financeiro no país, e possívelmente impactado de forma decisiva em seu negócio. Se você tem a pretensão de estabelecer-se no competitivo e promissor mercado da tecnologia financeira, ou se tem o objetivo de consolidar um negócio que envolva vendas online, por exemplo, sua atenção deve especialmente se voltar para as inovações na regulação aplicável ao setor. Não faço referência aqui apenas as normas em vigor no Brasil. De fato, o Banco Central tem ativamente se voltado para temas como a oferta...

O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Por José Victor Porcaro Ribeiro, advogado trabalhista - Manucci Advogados Ariela Ribera Duarte - sócia trabalhista – Manucci Advogados Em julgamento histórico na tarde dessa sexta-feira, 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical trazida pela Reforma Trabalhista é constitucional. O Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794, em seu voto que reconheceu a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Reforma Trabalhista, afirmou que o fim da contribuição sindical obrigatória iria desestabilizar o regime sindical, que é baseado na unicidade sindical,...

Nova Regulamentação europeia entra em vigor e cria responsabilidades passíveis de autuações às empresas brasileiras

Entrou em vigor, na última sexta-feira (25/05), a nova legislação europeia (General Data Protection Regulation - GDPR) que tem por objetivo proteger a privacidade de dados de usuários e consumidores no espaço europeu mediante adoção de novas regras de segurança, proteção e processamento dos dados. O programa consiste num conjunto de normas que devem ser adotadas por todas as empresas, de qualquer tamanho e geografia, que coletem ou processem dados pessoais de pessoas que residem ou estejam na UE, inclusive negócios gratuitos e baseados na internet, ainda que tais dados sejam...

O Direito de Superfície como opção de investimento.

Um instituto que ainda é pouco utilizado no ambiente de negociações e investimentos e ainda pouco recomendado pelas assessorias jurídicas é o direito de superfície, previsto no Código Civil. O Direito de Superfície é aquele em que o proprietário do terreno autoriza outra pessoa a construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Esse registro, além de garantir a publicidade e ser oponível a qualquer pessoa, gera a segurança de que enquanto perdurar o a cessão da superfície, nem...

“Vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ) e CSLL é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes.”

LEI 13.670/2018 – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IPRJ E CSLL – MEDIDA INCONSTITUCIONAL. Visando compensar a perda de arrecadação decorrente da redução da carga tributária sobre o óleo diesel, em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei 13.670, que introduziu alterações significativas à legislação tributária, dentre elas a vedação da compensação de “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” Tal medida, no entanto, viola...

“Redução imediata da alíquota do Reintegra viola a Constituição e pode ser questionada pelos contribuintes.”

Em 30 de maio de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 9.393, que determinou a redução da alíquota para cálculo do Reintegra, a partir de 1º/06/2018, de 2% para 0,1%. Tal medida visa compensar a perda de receitas decorrentes da redução de impostos sobre o óleo diesel. Contudo, em nossa opinião, a entrada imediata em vigor da referida norma viola frontalmente o texto constitucional, uma vez que a redução imediata do respectivo benefício implica aumento da carga tributária, violando, com isso, o princípio da anterioridade nonagesimal, disposto no...

Novas repercussões sobre a reforma trabalhista

No último dia 15 de maio, o Ministério do Trabalho – MTE, publicou o parecer n.º 00248/2018, emitido pela unidade da Advocacia Geral da União com o principal foco de esclarecer acerca da aplicabilidade da nova CLT aos contratos de trabalho. A dúvida sobre a aplicação da lei se tornou ainda maior depois que a Medida Provisória -MP 808 perdeu sua eficácia no último mês. É importante lembrar que a medida provisória, além de trazer respostas à diversas brechas da reforma trabalhista, trazia também a declaração expressa de que a alterações advindas...