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Exclusão dos tributos indiretos da base de cálculo de outros tributos

Tribunais Superiores reconhecem ser indevida a inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o faturamento / receita bruta das empresas Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado em 02/10/2017), reacendeu-se a discussão acerca do conceito jurídico de “faturamento” e de “receita bruta” para fins de cálculo dos tributos que possuem estas grandezas como base de...

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A relevância da cláusula arbitral no novo código de processo civil

O Novo Código de Processo Civil finalmente permite e conceitua a arbitragem como jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro (artigos 3º., §1º., e 42 do NCPC). O instituto já era regulamentado por lei própria – Lei 9.307/96 – permitindo que os litigantes optassem por esta modalidade de solução dos seus conflitos, sendo certo que o novo dispositivo legal coloca fim as teorias de inconstitucionalidade das sentenças arbitrais. Nesse sentido, as duas jurisdições são distintas e independentes, mas se comunicam e podem se recorrer a mecanismos de cooperação, quando necessário, a exemplo do...

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REFORMA TRABALHISTA: mudanças a vista

Faltando menos de um mês para o fim da vigência de medida provisória 808, que alterou sensivelmente a reforma trabalhista, ainda não há qualquer indício que ela será votada. A última notícia oficial sobre a comissão designada é de 19 de março em que foi recebido o Ofício nº 220/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 808/2017 seria 03 de abril de 2018. A Medida Provisória (MP n.º 808/2017) elencou diversas alterações importantes à reforma...

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ABRIL: Prazo final para as Sociedades Anônimas e Limitadas realizarem Assembleias Gerais e Reunião de Cotistas

Segundo a legislação vigente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os administradores das Sociedades Anônimas e das Sociedades Limitadas devem convocar Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Cotistas para discutir as seguintes matérias, elencadas no art. 132 da Lei 6404/76 e art. 1078 do Código Civil. Tomada de contas dos administradores, examine, discussão e votação das demonstrações financeiras; Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Eleição dos administradores, quando for o caso; Esse prazo coincide, na maioria das empresas, com o mês de abril. A...

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Contribuição Sindical: Obrigatória ou facultativa?

Já estamos em meados de março e muitas empresas ainda estão sem saber se deverão proceder ou não com o desconto dos trabalhadores em caráter de imposto sindical. Cabe lembrar que o imposto sindical, também chamado de “contribuição sindical obrigatória”, é um mecanismo compulsório de custeio dos sindicatos, criado desde meados de 1940, sendo que, para a exigência do respectivo imposto não é necessária a filiação ao sindicato. A Lei da Reforma Trabalhista[1], não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa, tanto para o empregado, quanto para o...

A mediação na arbitragem como forma de minimizar os custos do processo arbitral

O procedimento arbitral, como meio particular para a solução de conflitos, já se encontra consolidado no território nacional, sendo indiscutível não apenas o reconhecimento de sua legalidade pelo próprio judiciário, como também pelo meio empresarial, em virtude de sua celeridade, especialidade e eficácia para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A nova legislação processual civil (Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015) reconhece expressamente o mérito da composição e dos métodos alternativos para a solução dos conflitos, estimulando a sua utilização antes e/ou durante o curso de um...

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Tributação de mercadorias, bens e serviços digitais: ICMS ou ISSQN?

A publicação do Convênio ICMS nº 106/2017, no último dia 05/10, fez reacender a polêmica em torno da tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download e streaming, notadamente). Segundo o Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (órgão que reúne o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, sejam os padronizados ou os que tenham sido ou...

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Os Rumores sobre a “pejotização”

Há pouco menos de uma semana do início da vigência da nova legislação trabalhista, o maior burburinho que se tem pelos corredores das empresas é a possibilidade de se “pejotizar” serviços, que significa contratar trabalhadores, pessoas jurídicas ou físicas, sem assinatura da carteira de trabalho. E esses rumores tiveram início em razão da introdução de um novo artigo na CLT que afasta da qualidade de empregado o autônomo contratado, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.[1] Contudo, é necessário que os empresários tenham o máximo de cautela ao interpretar a...

Sócios do Manucci Advogados serão expositores na FINIT 2018

Os sócios Délber Lage e Daniel Manucci participarão como expositores da próxima edição da FINIT - Feira Internacional de Negócios, Inovação e Tecnologia que começa na próxima terça-feira, dia 31 de outubro em Belo Horizonte. Nossos sócios farão exposições no dia 02/11 sobre “Como se Preparar para Receber Investimentos” – 11h:00 as 11h:25 e no dia 03/11 sobre “Design Jurídico do Produto” – 11h:00 as 11h:25. Além disso ainda participaremos do “Coaching sobre Pitch para Investidores” no dia 03/11 das 09h:00 as 13h:00. Manucci Advogados – Direito Digital...

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A desconsideração da personalidade jurídica – Novidades e Inovações

A rigor, o chamado Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste, basicamente, em se permitir que os bens dos sócios de determinada empresa sejam atingidos pelas obrigações contraídas pela sociedade, quando verificada, por parte de seus dirigentes, prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou infração de disposição legal, observadas as devidas formalidades legais. No novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o instituto encontra previsão nos artigos 133 a 137, no capítulo intitulado “Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Nesse sentido, a maior inovação...