Danos concorrenciais no Brasil: indenização em dobro
A promulgação da Lei nº 14.470/2022, que introduziu alterações à Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), marcou o panorama jurídico brasileiro, instituindo o conceito de double damage ou “danos em dobro”. Tal inclusão veio em resposta à demanda da sociedade por maior proteção contra infrações à ordem econômica, como o cartel. No Brasil, a prática […]
