Reforma tributária: Impactos do ITCMD para fins sucessórios e patrimoniais
A reforma tributária em discussão no Brasil, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, traz diversas mudanças que vão além da tributação sobre o consumo. Um ponto que vale destacar é a alteração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, […]
