Lei 14.973/24: Atualização do valor de bens imóveis e RERCT

  Foi publicada na última semana a Lei nº 14.973/24, que permite atualizar o valor de bens imóveis e institui novo RERCT-Geral. A seguir, mais detalhes: a) A atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado: * Pessoas Físicas: atualização na Declaração de Ajuste Anual – tributação da diferença positiva em relação […]

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