Fazenda cria Programa de Transação Integral para reduzir contencioso tributário
O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, criou o Programa de Transação Integral (PTI), com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de forma consensual. A medida visa aumentar a arrecadação e mitigar riscos relacionados a disputas tributárias, […]
