Receita anuncia nova obrigação acessória
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.198/2004, que dispõe sobre nova obrigação acessória, a DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A apresentação da referida declaração será obrigatória mensalmente para: a) pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; b) consórcios que […]
