Os desafios do acompanhamento de publicações ante a ausência de padronização dos sistemas eletrônicos de tramitação dos processos no poder judiciário pátrio
A Lei n °11.419, publicada em 20/12/2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu em seu art. 18, que cada Tribunal deveria providenciar a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. Portanto, é de se imaginar a […]
