Informações sensíveis da empresa: os impasses legais à regulamentação da lei da igualdade salarial
Recentemente foi publicada a Portaria de MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, que regulamentou o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. As medidas determinam que as empresas com 100 ou mais empregados elaborem relatórios detalhados sobre […]
Alimentos compensatórios: divisão de rendimentos durante o processo de divórcio.
O esforço comum dispendido pelo casal para a aquisição de bens durante o vínculo conjugal leva, quando do divórcio, a necessidade de análise quanto a repartição deles. Frisa-se que é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o esforço comum não é restrito ao efetivo aporte financeiro no empreendimento, tem-se como esforço comum toda […]
