Alteração no CPC afasta a obrigatoriedade de testemunhas em documentos assinados eletronicamente, para reconhecimento como título executivo extrajudicial
Em vigor desde 14 de julho de 2023, a Lei 14.620/2023 trouxe uma relevante mudança no Código de Processo Civil, ao estabelecer a dispensa da assinatura de testemunhas em documentos assinados eletronicamente. A nova Lei adiciona o §4º ao art.784 do CPC, com a seguinte redação “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, […]
