Receita Federal restringe a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as depesas decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho (“ACT” E “CCT”)
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa nº 2.121/2022, atualizando as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Entre os principais pontos […]
Tratamento tributário da ajuda de custo no teletrabalho (home office)
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou um novo entendimento a respeito da tributação sobre valores transferidos aos colaboradores a título de ajuda de custo de energia elétrica e internet, em caso de teletrabalho ou home office. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 63, de 19 de dezembro de […]
