Publicada Lei 14.451/22 que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas
A Lei 14.451/22, que reduz os quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (22), e entra em vigor a partir de 23/10/2022. Pela lei a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não […]
Imóveis: A possibilidade de adjudicação compulsória extrajudicial
No Brasil é bem comum a prática da compra e venda de imóveis apenas com a assinatura de uma promessa de compra e venda, popularmente denominada “contrato de gaveta”. Dados do Ministério de Desenvolvimento Regional estimam que no país, cerca de 30 milhões de imóveis não possuem escritura, o que denota a irregularidade imobiliária tão […]
