Novo Decreto de Regulamentação da Lei Anticorrupção
No dia 11 de julho de 2022 o Governo Federal publicou o Decreto 11.129/2022 que revoga o Decreto anterior e passa a ser o principal diploma regulador da Lei Anticorrupção. Abaixo, segue alguns pontos observados quanto a esta importante novidade legislativa. O Decreto: Deixa clara a abrangência legislativa de maneira a especificar a aplicabilidade da […]
