Sanção da Lei Complementar nº 190 em 2022 abre possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL apenas em 2023
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022,regulamentando a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS DIFAL). Nos termos do seu art. 3º, tal norma “entrou em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à […]
