É vedada a substituição do dinheiro na execução por quantia certa pelo imóvel
Conforme julgamento do REsp 1.942.671Para a 3ª turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução. […]
Protesto irregular não gera direito automático à indenização por dano moral
Durante o julgamento REsp 1.536.035 a 4ª turma do STJ decidiu que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. O colegiado se alinhou a posição da 3ª turma do Tribunal, pacificando a jurisprudência da Corte. Relator do recurso julgado, ministro Luis Felipe Salomão afirmou […]
