Repetição de indébito tributário: o que é e como funciona
Você sabia que os contribuintes podem recolher impostos a maior ou até mesmo em duplicidade? Quando isso ocorre, eles podem se valer do direito à repetição de indébito tributário para obter ressarcimento da aludida quantia. No texto de hoje vamos falar um pouco mais sobre como funciona esse processo e o que deve ser feito […]
