Adicional de Penosidade: da ausência de regulamentação à possibilidade do pagamento
A Constituição Federal, ao dispor a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurou expressamente em seu art. 7º, inciso XXIII, a percepção de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Assim, o adicional de penosidade, tal como os mais conhecidos adicionais de insalubridade e periculosidade, visa […]
