Órgão Especial do TJMG declara inconstitucional dispositivo de lei estadual que permitia a continuidade da operação de empreendimento ou atividade amparado por TAC
Foi publicado no dia 10/05/2021 acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5891088-66.2020.8.13.0000 movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 9º do art. 16 da Lei Estadual n. […]
