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A Área de Preservação Permanente é uma figura jurídica, criada pelo Direito Ambiental, que impõe limitações para a exploração plena da propriedade rural ou urbana, seja em sua atividade extrativa ou em sua atividade agropastoril. Tal figura jurídica incide na propriedade rural ou urbana como encargo individual e particular, mesmo que o benefício seja revertido […]
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