Senado Federal revoga dispositivo da MP 959 que alterava início da vigência da LGPD
Nesta semana foi votada a Medida Provisória (MP) n.º 959 (LGPD) que dente outros itens previa a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para Maio de 2021. Inicialmente na votação na Câmara dos Deputados a vigência foi prorrogada para 30 de dezembro de 2020, entretanto o Senado ao votar […]
