Novo marco legal do saneamento básico: conheça os pontos principais
O Senado Federal aprovou, no dia 24/06/2020, o Projeto de Lei nº 4.162/2019, também conhecido como o novo marco legal do saneamento básico. Inicialmente proposto pelo governo, o projeto foi aprovado em dezembro de 2019, e aguarda sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, fica extinto o modelo atual de contratos entre municípios e empresas estaduais […]
Nova medidas para a manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020 e Decreto 10.422/2020)
A lei 14020/2020 publicada na última semana, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e com objetivo de preservar empregos e a renda dos trabalhadores, traz medidas complementares para enfrentamento da atual crise vivenciada pelo país, decorrente do coronavírus- Covid-19. A legislação adveio da Medida Provisória 936/2020 e trouxe significativas diferenças […]
