Aprovado em primeiro turno Projeto de Lei que obriga a implantação de programa de integridade à Pessoas Jurídicas em Belo Horizonte
Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a PL 847/2019 que visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que celebrarem com a administração pública do Município, contrato, consorcio, convênio, concessão ou parceria público – privada, cujo prazo seja igual ou superior a cento e oitenta dias. A obrigação […]
