STF decide pela imprescritibilidade do ressarcimento de dano ambiental em julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 654.833
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (17/04), em julgamento virtual, que é imprescritível as ações que buscam o ressarcimento de dano ambiental. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 654.833, que versa sobre dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas, no estado do Acre, nos idos dos […]
