Brasil avança na regulamentação do uso da Inteligência Artificial
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Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 5.051/2019, que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo os princípios norteadores que deverão ser observados na sua aplicação. De igual modo, está aberta a Consulta Pública sobre tal tema, aberta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações uma vez que o […]