Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e modificação da Lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD)
As empresas europeias que possuem operações de tratamento de dados pessoais no território brasileiro deverão se atentar às disposições da recém-publicada Lei nº 13.853/19, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – e que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A autoridade já havia sido prevista pela […]
As alterações das Normas Regulamentadoras (NR’S) propostas pelo Governo Federal
Com o objetivo de simplificar e unificar a legislação infralegal trabalhista, o Governo Federal deu início nesta última semana de julho ao processo de alteração das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho. A principal argumentação trazida pelo Poder Executivo é a de que, por serem arcaicas, as NRs não acompanham as evoluções […]
