Projeto do Novo Marco Regulatório para o Setor Elétrico Brasileiro propõe alteração dos requisitos para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
Para a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no território brasileiro, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, residentes, ou autorizadas a funcionar no Brasil, ou equiparadas, devem ser observadas determinadas restrições previstas em legislação específica, incluindo, dentre elas, a Lei 5.709/71. Se por um lado as restrições protegem o território nacional, por outro podem dificultar […]
