Limites da atuação do judiciário no plano de recuperação judicial
Com o advento da Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial) e diversamente do que ocorria na vigência Decreto-Lei 7.661/45, o ‘favor legal’ da concordata deu lugar ao ‘contrato’ de recuperação judicial, caracterizado pelo benefício outorgado ao empresário em dificuldades de negociar suas dívidas, mediante a prévia aquiescência dos credores. Assim, o legislador inovou ao conferir grande autonomia […]
